Termos e Condições de Uso — 7brpg

1 Definições

Para fins destes Termos e Condições, as seguintes expressões têm os significados indicados abaixo, independentemente de estarem redigidas no singular ou no plural:

• "Plataforma" — o website 7brpg.app e todos os seus subdomínios, aplicativos e interfaces digitais operados pelo 7brpg;
• "Usuário" ou "Você" — qualquer pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que acessa ou utiliza a Plataforma;
• "Conta" — o cadastro individual vinculado ao CPF do Usuário, por meio do qual ele acessa os serviços do 7brpg;
• "Saldo Real" — valores em reais brasileiros (R$) depositados pelo Usuário e disponíveis para apostas ou saque;
• "Saldo Bônus" — créditos concedidos pelo 7brpg mediante promoções, sujeitos a requisitos de apostas (rollover) antes de conversão em Saldo Real;
• "KYC" (Know Your Customer) — processo de verificação de identidade exigido pelo 7brpg em conformidade com a legislação brasileira vigente;
• "Pix" — sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil, principal método de depósito e saque da Plataforma;
• "Rollover" — requisito de movimentação mínima do Saldo Bônus em apostas antes que o valor possa ser sacado;
• "Serviços" — o conjunto de jogos de azar, apostas esportivas, cassino ao vivo, crash games e demais funcionalidades disponibilizadas pelo 7brpg.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os Serviços do 7brpg, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado junto à Receita Federal;
• Não estar incluído em listas de restrição ao jogo (autoexclusão) mantidas pelo 7brpg ou por entidades reguladoras;
• Possuir plena capacidade civil, conforme os artigos 3.º e 4.º do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviço direto ou familiar de primeiro grau de colaborador do 7brpg.

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro é realizado exclusivamente na Plataforma mediante fornecimento de informações verídicas, completas e atualizadas. O Usuário deve fornecer nome completo, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail e número de celular. O fornecimento de informações falsas configura violação grave destes Termos e sujeita o Usuário ao encerramento imediato da Conta, à retenção do saldo disponível e às sanções legais aplicáveis.

2.3 Conta Única

É vedado ao Usuário manter mais de uma conta ativa na Plataforma. Contas duplicadas identificadas pelo sistema de monitoramento do 7brpg serão encerradas sem aviso prévio. Em caso de duplicidade, o 7brpg reserva-se o direito de consolidar os saldos ou retê-los para análise, conforme a política interna de prevenção a fraudes.

2.4 Atualização de Dados

O Usuário é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados. Divergências entre os dados cadastrados e os documentos apresentados no processo de KYC podem resultar na suspensão temporária da Conta até a regularização.

3 Verificação de Identidade (KYC)

3.1 Obrigatoriedade

O 7brpg pode exigir a verificação de identidade do Usuário a qualquer momento, especialmente nas seguintes situações: (i) antes do primeiro saque; (ii) quando o valor acumulado de saques atingir R$ 2.000,00 em 30 dias corridos; (iii) mediante identificação de atividade suspeita ou inconsistência nos dados cadastrais; (iv) por exigência legal ou regulatória.

3.2 Documentos Aceitos

Para a verificação KYC, o 7brpg aceita os seguintes documentos emitidos por órgãos oficiais brasileiros: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação), Passaporte Brasileiro ou outro documento oficial com foto reconhecido pelo Governo Federal. Poderá ser solicitado comprovante de residência com emissão não superior a 90 dias.

3.3 Prazo de Análise

O 7brpg compromete-se a analisar os documentos enviados em até 48 horas úteis. Durante o período de análise, os saques ficam temporariamente suspensos, mas o Usuário pode continuar apostando normalmente com o saldo disponível em conta.

3.4 Recusa de Verificação

Caso o Usuário se recuse a fornecer os documentos solicitados dentro do prazo estabelecido pelo 7brpg, a Conta poderá ser suspensa ou encerrada. O saldo real depositado (excluído qualquer bônus não convertido) será devolvido ao Usuário via Pix, para a chave cadastrada em nome do titular da conta.

4 Depósitos e Saques

4.1 Métodos de Pagamento

O 7brpg aceita depósitos e processa saques exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponíveis na Plataforma, que incluem: Pix, Mercado Pago e PicPay. Todos os valores são expressos e processados em Reais Brasileiros (R$). O 7brpg não aceita pagamentos em moeda estrangeira, criptomoedas ou outros ativos digitais.

4.2 Limites de Depósito

O valor mínimo de depósito é de R$ 10,00 (dez reais). O valor máximo por transação e os limites diários e mensais estão definidos na página de pagamentos da Plataforma e podem ser alterados pelo 7brpg mediante aviso prévio de 7 dias ao Usuário.

4.3 Processamento de Saques

Saques via Pix são processados em até 10 minutos após a aprovação da solicitação, sujeitos à conclusão do processo KYC quando aplicável. O valor mínimo de saque é de R$ 30,00 (trinta reais). O Usuário pode solicitar o saque apenas para a chave Pix cadastrada em seu próprio nome e CPF — transferências para terceiros são vedadas.

4.4 Origem Lícita dos Recursos

O Usuário declara e garante que todos os valores depositados na Plataforma são provenientes de fontes lícitas e compatíveis com suas atividades declaradas. O 7brpg coopera integralmente com as autoridades brasileiras na prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, conforme a Lei 9.613/1998 e regulamentações complementares do COAF.

4.5 Estorno e Chargebacks

Tentativas de estorno ou chargeback junto à instituição financeira serão tratadas como violação destes Termos. O 7brpg reserva-se o direito de suspender a Conta imediatamente após a identificação de chargeback e de reter o saldo disponível até a resolução da disputa.

5 Bônus e Promoções

5.1 Condições Gerais

O 7brpg oferece bônus e promoções periodicamente a seus usuários. Cada oferta possui termos específicos publicados na página da promoção, incluindo: valor do bônus, requisito de rollover, prazo de validade, jogos elegíveis e restrições de uso. Ao ativar qualquer bônus, o Usuário declara ter lido e aceito as condições específicas daquela promoção.

5.2 Requisito de Rollover

O Saldo Bônus está sujeito a um requisito mínimo de apostas (rollover) antes de poder ser convertido em Saldo Real e sacado. O multiplicador de rollover de cada promoção é especificado na respectiva página de oferta. Apostas canceladas, apostas em eventos com odds inferiores a 1.50, ou apostas que configurem arbitragem não contam para o cumprimento do rollover.

5.3 Elegibilidade

Cada promoção pode ser ativada somente uma vez por Usuário (mesmo CPF, mesmo e-mail, mesmo endereço IP, mesmo dispositivo). O uso de múltiplas contas para aproveitar promoções repetidamente configura abuso de bônus e sujeita o Usuário ao encerramento da Conta e ao cancelamento de todos os saldos de bônus acumulados.

5.4 Modificação e Cancelamento

O 7brpg reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio sempre que possível. Bônus concedidos por erro técnico ou administrativo podem ser cancelados sem compensação, desde que o Saldo Real original do Usuário seja preservado.

6 Regras de Apostas e Jogos

6.1 Aceitação de Apostas

O 7brpg reserva-se o direito de recusar, limitar ou cancelar apostas a seu exclusivo critério, especialmente em casos de: erro na definição de odds ou resultados, suspeita de manipulação de resultados, apostas que excedam os limites máximos definidos para o mercado, ou qualquer situação que comprometa a integridade do sistema de apostas.

6.2 Odds e Resultados

As odds publicadas na Plataforma podem sofrer alterações até o momento da confirmação da aposta pelo sistema. Apostas confirmadas têm as odds fixadas no momento da aceitação. Em caso de cancelamento de evento ou resultado inconclusivo, as apostas serão reembolsadas ao Saldo Real do Usuário com odds de 1.00.

6.3 Jogos de Cassino e Crash Games

Os jogos de cassino disponíveis na Plataforma são fornecidos por provedores certificados e utilizam geradores de números aleatórios (RNG) auditados por entidades independentes. Os resultados são aleatórios e o 7brpg não possui influência sobre os resultados individuais. O RTP (Return to Player) de cada jogo está disponível nas informações do próprio jogo.

6.4 Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica que interrompa uma rodada em andamento, o 7brpg adotará a política do provedor do jogo para resolução, que pode incluir: reembolso da aposta, conclusão da rodada quando tecnicamente possível, ou cancelamento com devolução do valor apostado.

7 Jogo Responsável

O 7brpg adota uma política ativa de jogo responsável, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei 14.790/2023 e pelas melhores práticas internacionais. A plataforma oferece as seguintes ferramentas de proteção ao Usuário:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais para seus depósitos, diretamente nas configurações da Conta;
• Limites de tempo: é possível configurar alertas de tempo de sessão e pausas automáticas;
• Autoexclusão temporária: o Usuário pode solicitar uma pausa de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: o encerramento definitivo da Conta pode ser solicitado a qualquer momento via suporte, sem necessidade de justificativa.

O 7brpg é uma plataforma exclusiva para maiores de 18 anos. Caso você sinta que o jogo está causando problemas financeiros, emocionais ou relacionais, recomendamos buscar ajuda profissional. Em caso de necessidade, entre em contato com nossa equipe de suporte pelo e-mail [email protected] para ativar ferramentas de proteção ou encerrar sua conta.

8 Conduta Proibida

É expressamente proibido ao Usuário, no uso da Plataforma:

1. Fornecer informações falsas no cadastro ou no processo KYC;
2. Utilizar scripts automatizados, bots, software de mineração de dados ou qualquer ferramenta de automação;
3. Realizar apostas coordenadas com outros usuários visando à arbitragem ou à exploração de bônus de forma abusiva;
4. Acessar a Plataforma com o objetivo de lavar dinheiro ou dissimular a origem de recursos ilícitos;
5. Tentar hackear, comprometer ou interferir na segurança, integridade ou disponibilidade dos sistemas do 7brpg;
6. Utilizar a Conta de terceiros ou ceder sua própria Conta a outra pessoa;
7. Realizar depósitos e solicitar estorno (chargeback) com intuito fraudulento;
8. Praticar qualquer ato que viole a legislação brasileira vigente, incluindo, mas não se limitando ao Código Penal, ao CDC e à LGPD.

A violação de qualquer das proibições acima pode resultar em: suspensão imediata da Conta, retenção e/ou cancelamento do saldo disponível, banimento permanente da Plataforma, comunicação às autoridades competentes e adoção de medidas legais cabíveis.

9 Encerramento de Conta

9.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer momento, mediante contato com a equipe de suporte pelo e-mail [email protected]. Após a solicitação, o Saldo Real disponível (excluído Saldo Bônus não convertido) será devolvido via Pix à chave cadastrada em até 5 dias úteis, desde que não haja pendências de verificação KYC ou investigações em curso.

9.2 Encerramento pelo 7brpg

O 7brpg pode encerrar ou suspender a Conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações: violação destes Termos; suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa; determinação judicial ou regulatória; inatividade superior a 24 meses consecutivos; ou qualquer outro motivo que comprometa a integridade da Plataforma ou de seus usuários.

9.3 Consequências do Encerramento

No caso de encerramento por violação dos Termos, o 7brpg reserva-se o direito de reter o saldo disponível na Conta para fins de análise e eventual compensação de danos causados. O Usuário será notificado por e-mail sobre a decisão e os procedimentos aplicáveis.

10 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma 7brpg — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, interfaces, layouts, imagens, sons, código-fonte e banco de dados — é de propriedade exclusiva do 7brpg ou de seus licenciadores, e está protegido pela Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente, transmitir ou explorar comercialmente qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e por escrito do 7brpg. O uso não autorizado de qualquer conteúdo da Plataforma sujeita o infrator às penalidades civis e criminais previstas na legislação brasileira.

Os nomes, logotipos e marcas de provedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, NetEnt, Microgaming, PG Soft, Spribe, entre outros) são de propriedade de seus respectivos titulares e são utilizados pelo 7brpg sob licença.

11 Limitação de Responsabilidade

O 7brpg não se responsabiliza, na máxima extensão permitida pela legislação brasileira vigente, por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na Plataforma, que são atividades de risco inerente;
• Interrupções de serviço causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos ou eventos de força maior;
• Acesso não autorizado à Conta decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Conteúdo de terceiros eventualmente acessível por meio de links presentes na Plataforma;
• Danos indiretos, consequentes, punitivos ou lucros cessantes, exceto nos casos em que a legislação brasileira vede expressamente tal exclusão.

A responsabilidade total do 7brpg perante o Usuário, em qualquer hipótese e por qualquer causa, fica limitada ao valor do Saldo Real disponível na Conta do Usuário no momento do evento gerador do dano.

12 Privacidade e LGPD

O 7brpg trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD). As bases legais utilizadas para o tratamento incluem: execução do contrato (estes Termos), cumprimento de obrigação legal (KYC, prevenção à lavagem de dinheiro) e legítimo interesse (prevenção a fraudes, segurança da Plataforma).

O Usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, que podem ser exercidos mediante solicitação ao e-mail [email protected]: confirmação e acesso aos dados tratados; correção de dados incompletos ou imprecisos; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade; e revogação do consentimento, quando aplicável.

Para informações detalhadas sobre como o 7brpg coleta, utiliza, armazena e compartilha dados pessoais, consulte a Política de Privacidade disponível em 7brpg.app/privacy-policy.

13 Alterações nos Termos

O 7brpg reserva-se o direito de atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante comunicação ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por e-mail cadastrado ou por notificação na Plataforma, exceto em casos de alterações exigidas por lei ou por decisão judicial, que poderão ter vigência imediata.

A versão vigente dos Termos é sempre a mais recente, identificada pela data de "Última atualização" no topo deste documento. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações configura aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência das mudanças.

14 Foro e Lei Aplicável

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pela legislação da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo — SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o 7brpg incentiva a resolução de conflitos por meio de sua central de suporte ([email protected]), comprometendo-se a responder toda reclamação no prazo máximo de 5 dias úteis. O Usuário também pode registrar reclamações na plataforma consumidor.gov.br, mantida pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

A eventual invalidade ou inaplicabilidade de qualquer cláusula destes Termos não afeta a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.